Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO EXECUTADO TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO AFETARIA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU IMPENHORÁVEIS AS VERBAS SALARIAIS, À LUZ DO ART. 833, IV, DO CPC, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO VIOLARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE DEMONSTRADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA QUE A PENHORA PRETENDIDA NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ESSA FLEXIBILIZAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO §2º DO ART. 833 DO CPC, QUE EXIGE ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NO ENTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR TAIS CONDIÇÕES INCUMBE AO EXEQUENTE. A ADOÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO CRITÉRIO INDICATIVO PARA A VIABILIDADE DA PENHORA DEVE ESTAR SUSTENTADA POR PROVA DOCUMENTAL DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. A DECISÃO AGRAVADA PAUTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITISSEM AO JUÍZO AVALIAR SE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS COMPROMETERIA OU NÃO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, E, POR ISSO, NEGOU A MEDIDA PLEITEADA. A EXECUÇÃO DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MAS NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO SEM A DEVIDA PONDERAÇÃO DE VALORES. ADEMAIS, A NEGATIVA DA PENHORA SALARIAL NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 921, III, DO CPC, TENDO SIDO OPORTUNIZADO AO CREDOR INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. ASSIM, AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, REVELA-SE CORRETA SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETERÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR; A AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO INVIABILIZA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 833, §2º, DO CPC; A EXECUÇÃO DEVE SE DESENVOLVER EM EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE DO CREDOR E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PENHORA SALARIAL NA FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 805, 833, IV E §2º, E 921, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006321-46.2025.8.26.0000, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 31.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Aristeu Nakamune (OAB: 82851/SP) - Sinara Homsi Vieira (OAB: 120984/SP) - 3º andar