Ementa
RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PAGAMENTO DE R$ 7.600,00 – DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO LOGO APÓS A NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTABELECENDO ARRAS, MULTA OU RETENÇÃO EM CASO DE CANCELAMENTO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR E AFASTOU DANOS MORAIS – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DA FORNECEDORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, ARRAS, COMISSÃO DE VENDA E LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO COMPROVADA SOBRE PERDA DO SINAL OU ENCARGOS PELO DESFAZIMENTO – RETENÇÃO INTEGRAL INJUSTIFICADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DA AUTORA – DANOS MORAIS – RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 7.600,00 POR PERÍODO PROLONGADO – TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RESTITUIÇÃO – PROMESSAS DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDAS – RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO, ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.