Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO A PARTIR DA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DOS SEUS EFEITOS AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413/RS, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DO ADICIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE COMPROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS.III. O DECRETO N. 97.458/1989 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A EXECUÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE SERÁ PROCESSADA À VISTA DE LAUDO PERICIAL, NÃO PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO.IV. PRECEDENTES DO STJ: RESP 1.400.637/RS, RESP 1.652.391/RS, RESP 1.648.791/SC, RESP 1.606.212/ES.V. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) - 16º Andar, Sala 1607