Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando abusivos os reajustes aplicados no prêmio mensalmente pago pela autora, pelo critério da faixa etária; o qual deverá ser substituído, nos termos que acima determinei. Condeno a ré à repetição do indébito, de forma simples, observada a prescrição trienal e desde que comprovado o desembolso em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor do excesso em cada parcela mensal do prêmio, incidirá correção monetária pelos índices da Tabela Prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a mínima sucumbência da autora, em observância à regra do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais; bem como de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, extingo o processo com análise de mérito, o que faço com fundamento na norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe, notadamente baixa no sistema informatizado. P. I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)