Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. LIMITAÇÃO DOS VALORES DAS APOSTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 14.790/2023. RESTRIÇÃO MOTIVADA PELA IDENTIFICAÇÃO DE PADRÃO DE APOSTAS PAREADAS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E COM VALORES APROXIMADOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CORROBORAM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA OPERADORA. PREVISÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. ART. 26, I, DA PORTARIA SPA/MF Nº 1.231/2024 QUE AUTORIZA O OPERADOR A RECUSAR, RESTRINGIR OU LIMITAR APOSTAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA DO APOSTADOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.