Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu FABIO ANTUNES MACHADO, pela prática do delito previsto no art, 155, § 4º, incivo IV do Código Penal, a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto e o pagamento de 11 dias multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, para cada dia-multa. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade limitação de final de semana. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que o acusado respondeu o presente feito em liberdade não estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Deixo de fixar indenização mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois ausente pedido nos autos, fato que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, bem como se afasta do princípio da congruência. Nos termos do art. 201, §2º do CPP, comunique-se a vítima do teor desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas defiro a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação civil, comunicando a condenação do réu. Oficie-se ao TRE para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.