Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. PRAZO EXÍGUO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, REITERADAMENTE, DESCUMPRIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A OPERADORA RECORRE, ALEGANDO QUE A MULTA É EXORBITANTE E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINADA; E (II) NA NECESSIDADE DE PRAZO MAIS AMPLO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (II) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES É ESSENCIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER SUFICIENTEMENTE ALTA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO. 4. O PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, É CONSIDERADO ADEQUADO PARA A OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEVE TER ESTRUTURA PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA RÁPIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO É SUFICIENTE PARA A OPERADORA DE SAÚDE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ALTA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP N 1.840.693/SC, REL. MINISTRO VILLAS BOAS CUEVA, J. 26/05/2020; RESP Nº 1.767.956/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO; J. EM 23/10/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2156437-98.2024.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rosane Gomes da Silva (OAB: 315667/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - 4º andar