Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO RESTABELECIMENTO DO PLANO, CONTIDO AFASTANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO DE OFERECER MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608 DO STJ. ISSO IMPLICA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO.4. A RESCISÃO UNILATERAL DE UM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, EMBORA PERMITIDA, DEVE SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. A RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 154/2011 DA ANS EXIGEM QUE, AO CANCELAR UM PLANO COLETIVO, A OPERADORA OFEREÇA AOS BENEFICIÁRIOS A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM A IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. ESSA OBRIGAÇÃO VISA PROTEGER O CONSUMIDOR DE DESCONTINUIDADE NA COBERTURA ASSISTENCIAL, GARANTINDO QUE OS DIREITOS À SAÚDE E À DIGNIDADE SEJAM PRESERVADOS.5. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO, VIOLANDO O DEVER LEGAL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA QUE O BENEFICIÁRIO FOI INFORMADO ADEQUADAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO, O QUE CONFIGURA UMA FALHA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER ACOMPANHADA DA OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18; ART. 88;LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 154/2011 DA ANS; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANSJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608.TJSP, APELAÇÃO 1032613-18.2021.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1049876-61.2024.8.26.0002, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241904-45.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleff De Almeida Santos (OAB: 273843/DF) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Luan de Oliveira da Silva (OAB: 70775/BA) - 4º andar