Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE HERDEIROS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM, PARTILHA DE BENS E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ALEGADA FRAUDE PATRIMONIAL. A PARTE RECORRENTE ALEGA INCOMPATIBILIDADES FINANCEIRAS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU A QUEBRA DE SIGILO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA E DESPROPORCIONAL, NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. A URGÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC/2015 NÃO FOI DEMONSTRADA.4. PRECEDENTES DO STJ INDICAM QUE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA, DEVENDO A QUESTÃO SER RESOLVIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 1009, §1º, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. A URGÊNCIA NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1015 DO CPC/2015."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS X E XII.; CPC/2015, ART. 1015; ART. 1009, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.908.153/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.11.2022.; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.914.269/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP) - Eduardo Mendes Queiroz (OAB: 412372/SP) - Jaqueline Aparecida Gonçalves Queiroz (OAB: 471596/SP) - Madelene de Souza Gomes (OAB: 405487/SP) - 4º andar