Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO, SUSPENDENDO-SE ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A CDHU ALEGA QUE A AGRAVADA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO VERBAL SEM SUA ANUÊNCIA, TORNANDO A TRANSAÇÃO INEFICAZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A DECISÃO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEVE SER MANTIDA; E (II) A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU INVALIDA A POSSE DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA AMPARO NO ART. 678 DO CPC, QUE PERMITE A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUANDO PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE.4. A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 84 DO STJ ADMITEM EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU NÃO IMPEDE A DEFESA DA POSSE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS É VÁLIDA QUANDO HÁ PLAUSIBILIDADE DA POSSE.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 678.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.337.827/MG, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 02/05/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Felipe Nascimento de Melo (OAB: 420909/SP) - 4º andar