Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DA POSSE SOBRE IMÓVEL. A RECORRENTE ALEGA TER SIDO REMOVIDA COMPULSORIAMENTE POR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO QUE NÃO INTEGRA, SENDO IDOSA E APOSENTADA, VIVENDO DE FAVORES DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM O FALECIDO E (II) A LEGALIDADE DO DESALOJAMENTO REALIZADO POR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL, DESDE QUE SEJA O ÚNICO DESSA NATUREZA E INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM OU PARTICULAR DO CÔNJUGE FALECIDO.4. NO CASO, NÃO HÁ PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O IMÓVEL ERA DESTINADO A SERVIR DE MORADIA PARA A RECORRENTE E O FALECIDO, NEM DE ILEGALIDADE OU ABUSO NO DESALOJAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA A RESIDÊNCIA DO CASAL E INTEGRA O PATRIMÔNIO DO FALECIDO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.831JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.203.144/RS, DJE 15.08.2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.554.976/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 04.06.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Waldhelm (OAB: 45309/PR) - Henrique Afonso Pípolo (OAB: 25756/PR) - Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - 4º andar