Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROBERTO SZABÓ CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO O INCIDENTE E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA MULTA. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FOI CUMPRIDA NO PRAZO E QUE NÃO HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA, DEVENDO SER INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.098.834/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 28.09.2022.; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.868.808/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 03.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Armani (OAB: 138673/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 4º andar