Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARRESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO DE ATIVOS DE OPERADORA DE SAÚDE PARA VIABILIZAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO A PACIENTE COM MEDICAMENTO LYNPARZA® (OLAPARIBE), DIANTE DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. A OPERADORA ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E USO OFF LABEL DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO E DISCUTE A LEGALIDADE DO BLOQUEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA; E (II) A ADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES COMO MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA E A BULA DO MEDICAMENTO CONFIGURAM A PROBABILIDADE DO DIREITO.4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ PRESENTE DEVIDO À AGRESSIVIDADE DA DOENÇA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO.5. DESCABE À OPERADORA DE SAÚDE INSURGIR-SE CONTRA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO, UMA VEZ DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO PARA COMBATE À PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA.6. A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.7. A ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE EXCESSIVA NÃO SE JUSTIFICA, POIS O BLOQUEIO É MEDIDA DIRETA E EFICAZ SEM IMPOR CARGA DESPROPORCIONAL À REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. 2. A URGÊNCIA SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE EVITAR DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA PACIENTE. 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 19/12/2018; RESP Nº 1.767.956/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, J. 23/10/2018.TJSP, SÚMULA Nº 95; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2145304-25.2025.8.26.0000, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2381080-39.2024.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 24/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2080787-45.2024.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2251239-25.2023.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) - Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) - Sarah Maria Accioly Paiva (OAB: 46942/CE) - Bárbara Sanches Batista (OAB: 247590/SP) - 4º andar