Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE SAÚDE A RESTABELECER PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO, E A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A OPERADORA DE SAÚDE RECORREU, ALEGANDO EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO EM RESCINDIR A AVENÇA E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PERDA DE OBJETO RECURSAL, DIANTE DE SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS LITIGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO SOBRE O OBJETO DO PROCESSO, ESTANDO REPRESENTADOS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR.4. NOS TERMOS DO ART. 932, INCISOS I E III, DO CPC, HOMOLOGA-SE O ACORDO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 932, I E III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Fellipe de Moura Araujo (OAB: 402521/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 4º andar