Ementa
Processo 0003390-51.2024.8.26.0126 (processo principal 1000543-93.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.D.S.R. - - R.F.G.F. - Vistos. Diante do cumprimento integral da obrigação (fls. 94), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Porque os valores bloqueados foram transferidos, defiro a expedição de guia de levantamento do valor bloqueado em favor da parte executada (fls. 87/90), após a apresentação de formulário próprio, no prazo de 15 dias. Nos termos do Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte exequente é beneficiário da gratuidade, a parte executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Dessa forma, no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ, Art.1098, §1º e 2º), deverá a parte executada recolher as custas processuais no valor de 2% sobre o valor do crédito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003 (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6; valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs) Decorrido o prazo sem o recolhimento, emita-se certidão de Dívida Ativa. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas legais.