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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4007648-55.2026.8.26.0000

Publicação
DJEN 11/02/2026
Número único (CNJ)
4007648-55.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

da decisão para deferir a tutela provisória de urgência, determinando-se que a Operadora agravada autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos não estéticos, conforme prescrição médica, a serem realizados em rede e com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas, incluindo o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia.

Foi indeferido pedido liminar.

É o relatório.

evento 12, PET1 HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a desistência do agravo de instrumento, ficando prejudicada a apreciação do recurso.

Int.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Agravo de Instrumento Nº 4007648-55.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : SIMONE APARECIDA DE LIMA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) AGRAVADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) Magistrado: ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. Destaca-se, inicialmente, que foi feita a correção dos números dos processos vinculados ao presente agravo de instrumento, retirando-se os feitos equivocadamente indicados (4003801-45.2026.8.26.0000 e 4012931-72.2025.8.26.0007), e incluindo-se o número do processo de origem do qual decorre o presente recurso (4011441-21.2025.8.26.0005). 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais, da decisão proferida nos autos de origem, no evento 4, DESPADEC1, que indeferiu a tutela de urgência. Sustenta a recorrente estarem preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, pois a não realização dos procedimentos médicos prescritos pode ensejar verossímil dano irreparável ao seu quadro de saúde, tendo em vista que a grande perda de peso decorrente do ato cirúrgico anterior (60 quilos) lhe acarretou diversas comorbidades, dentre elas: lipodistrofia acentuada em tórax posterior e superior, bem como em dorso e flancos, passando a apresentar transpiração do tecido epitelial, escoriações, episódios recorrentes de dermatite, intertrigo micótico, e mau odor local, além da dificuldade de higienização decorrente do excesso de pele, de maneira que a não realização ou a concretização tardia dos procedimentos pioram seus transtornos físicos e psicológicos, além de inviabilizar o tratamento da patologia de forma integral, consubstanciando ameaça à sua integridade física e psíquica, do que deflui o periculum in mora, além disso, afirma que a probabilidade do direito se respalda no entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, que reconhece que as cirurgias reparadoras pós-bariátricas, em regra, devem ser custeadas pelas operadoras de saúde, aduzindo que o pleito é respaldado por prescrição médica expressa, e que seu caso transcende o patamar da estética. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir a tutela provisória de urgência, determinando-se que a Operadora agravada autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos não estéticos, conforme prescrição médica, a serem realizados em rede e com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas, incluindo o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia. Foi indeferido pedido liminar. É o relatório. evento 12, PET1 HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a desistência do agravo de instrumento, ficando prejudicada a apreciação do recurso. Int.