Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CUIDADOR, VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO APENAS O PEDIDO DE DESVIO DE FUNÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E INTERVALOS COM BASE EM DOCUMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS E (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR O LABOR EXTRAORDINÁRIO E A OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA BASEOU-SE EM DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, COMPROMETENDO A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA REJEITAR OS PEDIDOS RELACIONADOS AO LABOR EXTRAORDINÁRIO. 4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA MUNICIPALIDADE COMPROMETEU A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE SE BASEIA EM DOCUMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS É NULA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL É INDISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FATOS QUE PODEM SER OBJETIVAMENTE DEMONSTRADOS POR REGISTROS SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000555-63.2017.8.26.0144, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002733-93.2021.8.26.0483, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Carolina Galvão (OAB: 423561/SP) - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador) - 1º andar