Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE "PAGAMENTO" DE FÉRIAS CALCULADO COM BASE EM OUTRAS GRATIFICAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ VÍCIOS DECLARATÓRIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU CLARA E COMPLETAMENTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, BASEANDO-SE NO PUIL Nº 015.4. A ALEGAÇÃO DE "INEXEQUIBILIDADE" CONSTITUI TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DECLARATÓRIO.5. A DECISÃO FOI PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, HIPÓTESE EM QUE SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). 2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA NÃO CONSTITUI VÍCIO DECLARATÓRIO, MAS DISCORDÂNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 015; ENUNCIADOS 125 DO FONAJE E 43 DO FOJESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - 16º Andar, Sala 1607