Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE Nº 432/1985 E LCE Nº 1.179/2012. ART. 192 DA CLT. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADA PÚBLICA ESTADUAL (FUNDAÇÃO CASA), REGIDA PELA CLT, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NOS VALORES FIXOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.179/2012. A RECORRENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL EM SUBSTITUIÇÃO AO CÁLCULO BASEADO NO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE DIFERENÇAS RETROATIVAS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.179/2012 REVOGOU TACITAMENTE O ART. 8º DA LCE Nº 432/1985, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE PARÂMETROS ESTATUTÁRIOS A SERVIDORES CELETISTAS; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE "FUNCIONÁRIO" E "SERVIDOR" NA LEI AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ISONOMIA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 8º DA LCE Nº 432/1985 EXCLUI EXPRESSAMENTE OS SERVIDORES CELETISTAS DE SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO, POIS ESTES JÁ POSSUEM O DIREITO AO ADICIONAL ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA FEDERAL. A LCE Nº 1.179/2012 ALTEROU APENAS O CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL (ART. 3º), MANTENDO INALTERADA A RESTRIÇÃO DE REGIME PREVISTA NO ART. 8º DA NORMA ORIGINAL. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. A PRETENSÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVENDO O EMPREGADO CELETISTA SUJEITAR-SE ÀS REGRAS DA CLT. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ESTADUAL PERMANECE REGIDO PELA CLT, ANTE A VIGÊNCIA DO ART. 8º DA LCE Nº 432/1985. A LCE Nº 1.179/2012 NÃO SE APLICA AOS CELETISTAS, POIS NÃO REVOGOU A NORMA RESTRITIVA DE REGIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CLT, ART. 192; LCE Nº 432/1985, ARTS. 3º E 8º; LCE Nº 1.179/2012, ART. 1º; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Fernando Costa Siqueira (OAB: 322493/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - 16º Andar, Sala 1607