Ementa
Ante o exposto: Declaro a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de remoção do curador, extinguindo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Na forma do art. 550 do CPC, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo a existência do dever do requerido de prestar contas relativas ao período em que exerceu a curatela. Determino o prosseguimento do feito para asegunda fase, devendo a requerida apresentar as contas na forma mercantil, discriminadas e instruídas com os documentos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conta da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que fixo em R$1.000,00, dado o baixo valor da causa. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito e
Inteiro teor
Processo 1002372-34.2024.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Remoção - C.C.C. - - M.D.C. - K.C. - É o relatório. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não se verifica inépcia da petição inicial. Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, tanto que a ré pode exercer amplamente o seu direito de defesa, consubstanciado na extensa contestação. Somente se considera inepta a exordial ininteligível (RT 508/205), e, no caso dos autos, é perfeitamente possível fazer a conexão entre os fatos narrados e os pedidos. Afasto a alegação de coisa julgada, pois a nomeação de curador não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo dever, inclusive, do Ministério Público requerer a remoção do curador em caso de descumprimento dos deveres, conforme artigo 761, do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa pois a demanda não possui proveito econômico pretendido, sendo licita a indicação meramente informativa, como se deu no presente caso. Feitas tais considerações, passo ao julgamento. O falecimento do curatelado extingue a curatela, instituto de natureza personalíssima destinado à proteção da pessoa incapaz (arts. 1.767 e seguintes do Código Civil). Dessa forma, resta prejudicado o pedido de remoção do curador, por ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, a extinção da curatela não afasta o eventualdever de prestação de contas pelo curador quanto ao período em que exerceu o encargo, sobretudo se houve administração de bens, rendas ou valores pertencentes ao curatelado. A pretensão de exigir contas possui natureza patrimonial e transmite-se aos sucessores, subsistindo o interesse processual. A ação de prestação decontasocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestarcontas; na segunda, declarado o dever de prestarcontas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. Portanto, na primeira fase é analisada a possibilidade propriamente dita de acolhimento do pedido formulado pelo autor e, via de consequência, sendo a ré condenada a prestarcontas, passar-se-á à segunda fase da ação, na qual ela será intimada a fazê-lo, em 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor (art. 550, § 5º, do CPC/2015). No caso, tendo a ré exercido a curatela e, em tese, administrado interesses patrimoniais do curatelado,reconhece-se o dever de prestar contas relativamente ao período de exercício do encargo, independentemente da superveniente extinção da curatela pelo óbito. Não mais é preciso uma vez que, consoante firme Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Ante o exposto: Declaro a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de remoção do curador, extinguindo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Na forma do art. 550 do CPC, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo a existência do dever do requerido de prestar contas relativas ao período em que exerceu a curatela. Determino o prosseguimento do feito para asegunda fase, devendo a requerida apresentar as contas na forma mercantil, discriminadas e instruídas com os documentos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conta da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que fixo em R$1.000,00, dado o baixo valor da causa. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: AMOS DA FONSECA FREZ (OAB 162536/SP), AMOS DA FONSECA FREZ (OAB 162536/SP), ANDERSON FERNANDES DE SOUZA (OAB 488044/SP)
