Ementa
s do depósito. Entretanto, não há que se cogitar de prazo suplementar para apuração de saldo residual com base no Tema nº 677 do STJ, pois consoante o teor do julgamento da ADPF nº 165 pela qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, remetendo às partes a aderirem a acordo coletivo para pagamento de eventual saldo remanescente. Por consequência, diante do cumprimento da obrigação pelo depósito realizado às fls.486/487, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário em favor da parte exequente, conforme formulário de fl.225. Providencie a serventia o cálculo das custas finais. Após, intime-se a parte executada para o recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. A seguir, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0001640-04.2015.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Arlindo Massari - Banco do Brasil S/A - O exequente requereu a expedição de mandado de levantamento quanto ao valor depositado de R$ 9.230,56 (nove mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), bem como a concessão de prazo para apuração de saldo residual com fundamento no Tema nº 677 do STJ (fls.224/225). A executada discordou dos cálculos apresentados pelo credor (fls.236/248). Em síntese, a impugnação do executado refere-se à não incidência dos juros moratórios, pleiteando a aplicação retroativa do Tema nº 1.101 do Superior Tribunal de Justiça que concluiu que desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. Contudo, é inviável a aplicação do tema ao caso concreto porque no presente cumprimento de sentença, que é derivado da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, na qual constou expressamente a incidência dos juros remuneratórios até o efeito pagamento. Portanto, reputo como correto o cálculo de fls.224, ressaltando que o valor depositado a fl.71 pelo banco deverá ser integralmente soerguido pelo exequente, com os acréscimos leais decorrentes do depósito. Entretanto, não há que se cogitar de prazo suplementar para apuração de saldo residual com base no Tema nº 677 do STJ, pois consoante o teor do julgamento da ADPF nº 165 pela qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, remetendo às partes a aderirem a acordo coletivo para pagamento de eventual saldo remanescente. Por consequência, diante do cumprimento da obrigação pelo depósito realizado às fls.486/487, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário em favor da parte exequente, conforme formulário de fl.225. Providencie a serventia o cálculo das custas finais. Após, intime-se a parte executada para o recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. A seguir, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), VIVIAN ANDRADE CAMPOS BOLSONI (OAB 313165/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)
