Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da denúncia, e ABSOLVO o réu ONDEMAR FOGAÇA FILHO da imputação do art. 158, caput, CP, desclassificada para o art. 155, caput, CP, com fundamento no art. 386, VI, CPP, de forma analógica; e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito do art. 147, caput, CP, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, CP. Considerando o teor da sentença, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Fixo os honorários advocatícios em 100% da tabela vigente à defensora dativa. Expeça-se a certidão de honorários. P.I.C. - ADV: KELLEN VIEIRA PICCOLO PIRES (OAB 453257/SP)