Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DE PROFESSORA ESTADUAL E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ALE POSSUI NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUJEITANDO-SE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOMENTE SOBRE VERBAS PERMANENTES E INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS, CONFORME TEMA 163 DO STF.4. O ALE POSSUI CARÁTER PROPTER LABOREM, EVENTUAL, VINCULADO ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO LOCAL DE TRABALHO.5. A LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007 EXCLUI DA BASE CONTRIBUTIVA PARCELAS POR LOCAL DE TRABALHO E VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS.6. A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022 POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO DA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL DO ALE.7. ATÉ 08/12/2021 APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (TEMA 810 STF E TEMA 905 STJ) DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021. A PARTIR DE 08/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (EC 113/2021). A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDIRIA JUROS DE MORA, TODAVIA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MOMENTO ANTERIOR, A QUAL ENGLOBA OS JUROS SEM POSSIBILIDADE DE CISÃO, NÃO DEVERÁ HAVER ACRÉSCIMO, DEVENDO SER OBSERVADA A EC 136/2025 DESDE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA, EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LC 1.012/2007, ART. 8º, §1º; LC 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607