Ementa
Processo 0000100-49.2026.8.26.0161 (processo principal 1010222-12.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.O. e outro - D.A.O. - Vistos. Ante a quitação do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos. Expeça-se MLE (fls. 42) Fica indeferida a gratuidade da justiça ao executado. Custas e despesas processuais pela parte executada diante da falta de gratuidade da justiça nos autos principais. Tendo em vista a falta de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Posteriormente, arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe.