Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. A APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, PROPOSTA PELA COPROPRIETÁRIA CONTRA O OUTRO CONDÔMINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, AINDA QUE NÃO HAJA RENDA EFETIVA, QUANDO O COPROPRIETÁRIO MANIFESTA OPOSIÇÃO AO USO GRATUITO E PERMANECE PRIVADO DAS FACULDADES DOMINIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA DEVE INDENIZAR OS DEMAIS, AINDA QUE NÃO HAJA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU PERCEPÇÃO DE FRUTOS.4. A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884) FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO, POIS A PRIVAÇÃO DO USO CONSTITUI O DANO INDENIZÁVEL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E A AUSÊNCIA DE RENDA LOCATÍCIA NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR QUANDO CONFIGURADA A POSSE EXCLUSIVA.6. A OPOSIÇÃO AO USO GRATUITO SE CONCRETIZA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO E COM A CITAÇÃO VÁLIDA, MARCO INICIAL PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO.7. A INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO, QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM DEVE INDENIZAR O OUTRO COPROPRIETÁRIO, AINDA QUE INEXISTENTE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU RENDA EFETIVA. 2. A OBRIGAÇÃO TEM INÍCIO COM A MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA.” __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.319, 1.326 E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.375.271/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.09.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - 4º andar