Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a curatela de JOSÉ PEREIRA PASSO, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 85 da Lei nº 13.146/15. Nomeio como curadora definitiva a Sra. DELMA PEREIRA PASSO MAIA, mediante compromisso a ser prestado em cartório. Em observância ao parecer ministerial, estabeleço as seguintes restrições e obrigações: Vedação a empréstimos: fica a curadora proibida de realizar empréstimos em nome do curatelado, especialmente os consignados em benefício previdenciário; Autorização judicial: atos que envolvam alienação de bens imóveis, móveis de alto valor ou transações extraordinárias dependem de prévia autorização deste juízo; Prestação de contas: a curadora deverá prestar contas sempre que instada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Expeça-se mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como para publicação dos editais previstos no art. 755, §3º, do CPC. - ADV: LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)