Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORRE, ALEGANDO ILEGALIDADE NA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, ALÉM DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS E ACESSÓRIOS, (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, CONFORME TEMA 620 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, COM SERVIÇO COMPROVADO, CONFORME TEMA 958 DO STJ. A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO. 3. A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E NÃO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 6º, III; ART. 85, §11. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 972; TEMA 620; TEMA 958; TEMA 27. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002812-58.2018.8.26.0554, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133801-49.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ari Dantraccoli Neto (OAB: 500799/SP) - Augusto de Andrade Gadiani (OAB: 425910/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar