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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000477-32.2025.8.26.0136

Publicação
DJEN 10/02/2026
Número único (CNJ)
0000477-32.2025.8.26.0136

Ementa

Processo 0000477-32.2025.8.26.0136 (processo principal 1002257-24.2024.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - M.V.M. - Vistos. Ante os termos da certidão retro informando a extinção do incidente de pagamento anexo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente processual de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. O trânsito em julgado desta decisão ocorreu nesta data, ante a ausência de interesse recursal. No mais, arquivem-se os autos, tomadas as providências de praxe.

Inteiro teor

Processo 0000477-32.2025.8.26.0136 (processo principal 1002257-24.2024.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - M.V.M. - Vistos. Ante os termos da certidão retro informando a extinção do incidente de pagamento anexo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente processual de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. O trânsito em julgado desta decisão ocorreu nesta data, ante a ausência de interesse recursal. No mais, arquivem-se os autos, tomadas as providências de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)