Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, o que faço para, confirmando a liminar concedida às fls. 98/99: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, relacionado ao refaturamento/cobrança impugnados; B) DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula 548, STJ), a exclusão/baixa de qualquer anotação restritiva vinculada ao débito ora reconhecido como inexigível, abstendo-se de proceder a nova inscrição pelo mesmo fundamento, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de posterior reavaliação; C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil. Advirto, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil poderá sujeitar o embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se os autos.