Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO EM MÚLTIPLAS DATAS, ENTRE OUTUBRO DE 2023 E MARÇO DE 2025. CONCESSIONÁRIA REQUERIDA RECONHECEU QUE A QUEDA SE DEU EM RAZÃO DE CHUVAS E NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 37, § 6º, CF/88 E ART. 14, CDC. EVENTO CLIMÁTICO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA A QUEM INCUMBE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA REDE ELÉTRICA, DE FORMA A MINIMIZAR OS EFEITOS DECORRENTES DE FENÔMENOS NATURAIS. RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO