Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS EXECUTADOS, AURÉLIA E JOSÉ CARLOS, DEVIDO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E AO VALOR MÓDICO RECEBIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO NÃO HÁ OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR, E A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM CERTOS CASOS. 4. A PROTEÇÃO LEGAL NÃO PODE SERVIR COMO ESCUDO PARA O DEVEDOR BLINDAR SEU PATRIMÔNIO, DEVENDO SER MITIGADA QUANDO INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. 2. A PROTEÇÃO LEGAL NÃO DEVE SERVIR PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 4º andar