Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, observada a condição suspensiva do § 3º, do art. 98, do CPC, ante a gratuidade que ora lhe é concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório. Inaplicável, na espécie, o comando do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil. A referida comunicação ao réu, que não chegou a ser citado, pressupõe uma lide minimamente viável, cuja ciência de seu desfecho natimorto lhe pudesse ser de algum proveito. Em contexto de litigância serial e abusiva, a expedição massiva de cartas de citação para tal finalidade transmuta-se em formalismo inócuo e gravoso ao serviço judicial, atentando contra a racionalidade e a eficiência que devem nortear a administração da justiça, razão pela qual fica desde logo dispensada. Oportunamente, arquivem-se estes autos.