Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) RECONHECER a insalubridade em grau máximo (40%) das atividades desempenhadas pelo autor no período compreendido entre junho de 2013 e 18 de setembro de 2017, em sua função de motorista na equipe de manutenção de galerias de esgoto da Secretaria de Obras, em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos, sem a devida e eficaz proteção individual; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-base do autor) referente ao período de junho de 2013 a 18 de setembro de 2017, bem como os reflexos dessa verba sobre 13º salários e férias acrescidas de um terço. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos que observem a incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora, aplicáveis a partir da citação, conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e observados os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. Considerando a sucumbência recíproca, porém preponderante do Município, e a complexidade da demanda, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 70% pelo requerido e 30% pelo autor, ressalvada a suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em percentual a ser definido em fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação apurado. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme o § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido não superará o limite de 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido para o Município. Publique-se.