Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por ROGER NAVARRO TESTA em face de BANCO BRADESCO S/A., para CONDENAR o Réu na obrigação de possibilitar ao autor o pagamento do contrato nº 874661-3, que tem por objeto os imóveis descritos nas matrículas n.º 29.457 e n.º 29.585, lavradas perante o Oficial do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, à vista, sem a incidência de encargos adicionais ao valor singelo da prestação e juros remuneratórios, diante do reconhecimento do direito do autor à quitação antecipada do contrato de financiamento, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos remuneratórios, nos termos do art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária assinado pelo terceiro (Adriano), e dos demais documentos necessários à visualização da correta quantia a ser paga, ou seja, extrato com a descrição completa de todas as prestações do contrato tanto as já quitadas, quanto as vincendas. Posto isso, acolho os embargos de declaração para os fins acima mencionados. Quanto ao mais, mantenho os termos da referida sentença. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1003868-49.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roger Navarro Testa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 360/363: Assiste razão ao embargante quanto à omissão contida na sentença de fls. 351/356. Embora a sentença tenha reconhecido a obrigação da ré de possibilitar ao autor a quitação antecipada do contrato nº 874661-3, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos remuneratórios, não constou expressamente a necessidade de apresentação do contrato originário (celebrado com o antigo devedor) e dos demais documentos necessários à visualização da correta quantia a ser paga. Assim, a fim de sanar referida omissão, recebo os embargos de declaração, interpostos pelo embargante e determino a complementação da sentença de fls. 351/356, para que o dispositivo passe a constar: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por ROGER NAVARRO TESTA em face de BANCO BRADESCO S/A., para CONDENAR o Réu na obrigação de possibilitar ao autor o pagamento do contrato nº 874661-3, que tem por objeto os imóveis descritos nas matrículas n.º 29.457 e n.º 29.585, lavradas perante o Oficial do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, à vista, sem a incidência de encargos adicionais ao valor singelo da prestação e juros remuneratórios, diante do reconhecimento do direito do autor à quitação antecipada do contrato de financiamento, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos remuneratórios, nos termos do art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária assinado pelo terceiro (Adriano), e dos demais documentos necessários à visualização da correta quantia a ser paga, ou seja, extrato com a descrição completa de todas as prestações do contrato tanto as já quitadas, quanto as vincendas. Posto isso, acolho os embargos de declaração para os fins acima mencionados. Quanto ao mais, mantenho os termos da referida sentença. Intime-se. - ADV: LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
