Ementa
Processo 1001810-96.2024.8.26.0407/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Carvalho, Honorado & Santos Socidade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito pela entidade devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de p. 47 em favor do autor (formulário MLE à p. 53). Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9099/95 cc art. 6º, Lei 11608/2003). Ante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da data da intimação da(s) parte(s), arquivando-se estes autos. Comunique-se ao DEPRE, através de oficio interno. Publique-se.