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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4002094-53.2025.8.26.9061

Publicação
DJEN 10/02/2026
Número único (CNJ)
4002094-53.2025.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

A concessão de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastros de inadimplentes em caso de fraude bancária é medida que se impõe, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Multa Cominatória (astreintes). Proporcionalidade. Prazo razoável para cumprimento. Contagem em dias corridos. Análise do efetivo cumprimento ou não reservada à instância de origem. Manutenção da decisão agravada.