Ementa
III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA TERESINHA ZARDIN contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes, instrumentalizada pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica ?CONTRIB. SINDNAPI 0800 357L 7777 ? b) CONDENAR a ré a restituir em favor da parte autora, em dobro, os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora. Os valores deverão ser devidamente atualizados, incidindo correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 35 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), pois, ante o reconhecimento da nulidade do pacto, não há como reconhecer a responsabilidade contratual entre as partes a justificar que o referido encargo passe a fluir da data da citação. Para garantir a segurança jurídica, em conformidade com o princípio da cooperação e evitando futuros litígios, esclareço que os índices de correção monetária e/ou de juros de mora mantidos ou fixados pela presente decisão são aplicáveis até o dia 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, com a plena vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, será realizada pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo: i) IPCA para correção monetária e ii) Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Nesse sentido, inclusive, o TJSC já externa sua posição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 14.905/2024). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA (LINDB, ART. 6º). RECURSO REJEITADO. Não se verifica a existência de omissão no julgado quando este não se reporta às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, dado que suas disposições são de observância obrigatória a partir de sua vigência. [TJSC, Apelação n. 0001783-21.2013.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-04-2025, grifei e destaquei]. Em relação ao pedido de justiça formulado pela autora na exordial (evento 1, INIC5, letra "a"), tendo em vista que, em primeiro grau de jurisdição, o juizado especial assegura a dispensa de custas processuais (Art 54, da Lei 9099/95), por ora não há necessidade de assistência judiciária, inclusive porque a parte autora não apresentou documento hábil para o deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.