Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007131-17.2025.8.24.0067
- Vara / juízo
- 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- Publicação
- DJEN 16/02/2026
- Número único (CNJ)
- 5007131-17.2025.8.24.0067
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007131-17.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LUCAS BRUGNARA SOCCAL ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.