Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA PARTE AUTORA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 563/STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 940 DO CC E TEMA 622/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CONTRADIÇÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.