Ementa
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004094-46.2024.8.24.0057/SC
AUTOR FATO : NATALIA HILLESHEIN
ADVOGADO(A) : WALDIR TEIXEIRA DE LARA (OAB SC007541)
DESPACHO/DECISÃO
1. HOMOLOGO a transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo(s) autor(es) do(s) fato(s), o que faço com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995.
2. A emissão dos boletos deverá ser realizada pelo advogado da defesa no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acessando DEPÓSITOS JUDICIAIS > emissão de guia de penas pecuniárias, ou por meio de guia DARE, consoante manifestação Ministerial.
3. Após comprovado o cumprimento integral das condições impostas, RETORNEM conclusos para prolação de sentença extintiva da punibilidade, nos termos do art. 84, parágrafo único, do aludido diploma legal.
Intime(m)-se. Cumpra-se.