Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Consignação em Pagamento, para: I. Reconhecer a recusa injustificada do réu quanto ao recebimento isolado das taxas condominiais consignadas, de modo que o depósito efetuado possui eficácia liberatória parcial, nos termos dos arts. 334 do Código Civil e dos arts. 539 a 545 do Código de Processo Civil; II. Declarar que o depósito realizado pelo autor foi insuficiente para quitação integral da obrigação, adotando o valor apontado no evento 22:2 como diferença remanescente de R$ 878,62; III. Determinar que o valor de R$ 878,62, indicado no item acima, constitui título executivo judicial, autorizando o credor a promover o respectivo cumprimento de sentença nos próprios autos, se assim desejar (art. 545, §2º, do CPC); IV. Reconhecer extinta a obrigação do autor, exclusivamente quanto ao valor efetivamente coberto pelo depósito, subsistindo sua responsabilidade apenas pelo saldo remanescente acima fixado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido. Todavia, resta suspensa a exigibilidade da referida verba em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos Autos (CPC, art. 98, §3º - evento 12). Autorizo a parte ré a levantar os valores depositados em subconta judicial vinculada aos autos (evento 15). Expeça-se o competente alvará, acaso requerido. Extingo o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, I). P. R. I. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos Autos em apenso n.