Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de nomear SANDRO LUIS DE BARROS PESSOA como administrador provisório do INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E COMUNITÁRIA ? IBESCOM, limitados aos poderes concedidos pelo estatuto ao representante da associação, e com o fim específico de promover a regularização jurídica da mesma e possibilitar a convocação de assembleia geral para eleição de novos membros que formarão a diretoria. Consigno que ficam vedadas quaisquer iniciativas tendentes a alienar ou onerar eventuais bens da pessoa jurídica, bem como qualquer forma de contratação de crédito. Comunique-se o competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publicada eletronicamente e intimadas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se.