Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. REFLEXOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE RECESSO E NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE QUE O AUXÍLIO DEVE SER PAGO SOMENTE POR DIA DE TRABALHO COM AMPARO NO ART. 1º DA LEI 3894/2013. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2005 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) QUE PREVÊ DIREITO DE AFASTAMENTOS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO AO RECESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES DAS TURMAS1 RECURSAIS2 E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.