Processo 0024319-93.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO MAURA - Deste modo, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado EDUARDO MAURA por analogia ao artigo 82 do Código Penal. Procedam-se as anotações e comunicações devidas. Comunique-se o Juízo de execução, o IIRGD e Justiça Eleitoral. Publique-se e registre-se.
Processo 0024319-93.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO MAURA - Deste modo, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado EDUARDO MAURA por analogia ao artigo 82 do Código Penal. Procedam-se as anotações e comunicações devidas. Comunique-se o Juízo de execução, o IIRGD e Justiça Eleitoral. Publique-se e registre-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. e ciência ao M.P. - ADV: MARCIA AKEMI YAMAMOTO (OAB 244343/SP), JOSE GERALDO VIANNA JUNIOR (OAB 128281/SP), PAULO SERGIO LEITE FERNANDES (OAB 13439/SP), SERGIO SANCHES PERES (OAB 80048/SP)
