Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial baseado no débito indicado na inicial, condenando o REU: UDIRLANE JESUS DOS SANTOS ao pagamento do valor de 21.105,77 (vinte e um mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor do autor AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV. BRASIL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, com mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 2ª Vara Cível Processo: 7011268-48.2025.8.22.0007 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Contratos Bancários Distribuição: 11/07/2025 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV. BRASIL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: UDIRLANE JESUS DOS SANTOS, CPF nº 93428499204, RUA MARIA QUINTANA 461, - DE 251/252 A 520/521 CONJUNTO HALLEY - 76961-754 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que alega a autora ser credora da importância de R$ 21.105,77 (vinte e um mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos), referente à inadimplência do Contrato de Empréstimo Bancário n. 48491604, realizado por meio de aplicativo SICOOBNET CELULAR, firmado entre as partes. Devidamente citada (id n. 125514287), a parte ré quedou-se inerte, tendo decorrido in albis o prazo de defesa/pagamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ante a revelia e a desnecessidade produção de provas. Destaco que a ação monitória, como decorre da própria previsão legal, é instrumento para ser utilizado por aquele que detém prova escrita da dívida/obrigação, entretanto essa prova não é suficiente para instrumentalizar uma ação de execução; é um instrumento de obtenção do título executivo por caminho abreviado (art. 700 do CPC). No presente caso, a prova da dívida está demonstrada por meio dos documentos que acompanham a inicial, especialmente pelo Contrato (id n. 123265443), Cédula de Crédito Bancário (id n. 123265440) e atualização da dívida (id n. 123265439). Assim, considerando que a parte autora instruiu o feito com a documentação necessária para respaldar a sua pretensão, passou a incumbir à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Contudo, a demandada não ofereceu embargos, deixando de apresentar qualquer prova capaz de ilidir os documentos, tampouco apresentou prova do pagamento ou impugnou o valor do débito. Tendo em vista que o documento da parte autora configura a verossimilhança necessária, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devendo ser presumidos como verdadeiros os argumentos da parte autor. Portanto, não sendo embargada a monitória e aplicados os efeitos da revelia, deve ser constituído o título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial baseado no débito indicado na inicial, condenando o REU: UDIRLANE JESUS DOS SANTOS ao pagamento do valor de 21.105,77 (vinte e um mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor do autor AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV. BRASIL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, com mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal, data certificada pelo PJE. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito
