TJRS, Procedimento Comum Cível 5000404-17.2014.8.21.0033

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-17.2014.8.21.0033/RS AUTOR : EMPRESA DE TRANSPORTE SETE DE SETEMBRO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO MOURA JUCHEM (OAB RS019269) RÉU : ZAIRA APARECIDA LOURENCO ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB PR056763) RÉU : JOSE GETULIO DINIZ SOARES ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB PR056763) RÉU : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa de Transporte Sete de Setembro LTDA em face da sentença proferida no evento 104, que julgou procedente a ação de indenização. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no dispositivo da sentença. Sustenta que, embora a fundamentação tenha reconhecido a responsabilidade solidária dos réus Zaira Aparecida Lourenço e José Getúlio Diniz Soares pelo acidente, a parte dispositiva condenou apenas a seguradora denunciada, Itau Seguros de Auto e Residencia S.A., ao pagamento da indenização por danos materiais. Requer, assim, que o vício seja sanado para incluir os corréus na condenação principal. Intimados, os réus Zaira e José Getúlio apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão a ser sanada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à parte embargante. A sentença embargada, em sua fundamentação, foi clara ao estabelecer a culpa da ré Zaira Aparecida Lourenço pela ocorrência do sinistro e a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, José Getúlio Diniz Soares. O julgado assentou que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente da condutora ao ingressar em via preferencial sem a devida cautela. Contudo, ao redigir o dispositivo, constou expressamente a condenação apenas da seguradora denunciada, Itau Seguros de Auto e Residencia S.A., ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 1.936,40. O trecho dispôs: "julgo procedente a demanda, para condenar a denunciada Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. ao pagamento do valor de R$ 1.936,40...". Verifica-se, portanto, uma clara omissão no julgado, pois a parte dispositiva deixou de refletir a responsabilidade dos réus principais (condutora e proprietário), que foi devidamente estabelecida na fundamentação da decisão. A condenação da seguradora decorre de uma lide secundária e se dá nos limites do contrato de seguro, mas não exclui a responsabilidade direta e solidária dos causadores do dano perante a parte autora. Dessa forma, é imperativo o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, integrando a sentença para que o dispositivo passe a constar a condenação solidária de todos os réus ao pagamento da indenização, respeitados os termos da lide secundária quanto à seguradora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão constante na sentença do evento 104, a qual passa a integrar esta decisão. O dispositivo da sentença (item III) passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo procedente a demanda para condenar solidariamente os réus ZAIRA APARECIDA LOURENCO, JOSE GETULIO DINIZ SOARES e a denunciada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ao pagamento do valor de R$ 1.936,40 (mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, observados, em relação à seguradora, os limites da apólice. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do evento danoso (10/12/2013). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Intimem-se. Devolva-se o prazo recursal.