Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário do agravante, referentes a contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o fundamento de que não foram demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante, com base na alegação de que teria sido vítima de fraude ou desvirtuamento do produto, pois acreditava estar firmando um empréstimo consignado comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.
2. A probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para autorizar a medida liminar, pois o agravante não apresentou o instrumento contratual que originou os descontos, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
3. A mera alegação de intenção de contratar modalidade diversa, sem elementos probatórios, não possui a robustez necessária para caracterizar a probabilidade do direito em fase processual incipiente.
4. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não está caracterizado, pois os descontos tiveram início em março de 2020, enquanto a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2025, mais de cinco anos após o início da suposta lesão.
5. O lapso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o caráter de urgência da medida, indicando que os descontos foram absorvidos ao longo do tempo.
6. A verificação de eventual vício de consentimento na contratação demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a angularização processual para formar um convencimento mais seguro sobre a controvérsia.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.