Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023386-72.2025.8.21.0022/RS
AUTOR : AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223)
AUTOR : CONSORCIO CB FARROUPILHA
ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação condenatória proposta por AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONSORCIO CB FARROUPILHA em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS para o fim de: a) declarar a não incidência do ISS sobre os serviços prestados por meio dos contratos contratos nºs 2010124 e 2020124, por ausência de relação jurídico-tributária, nos termos da fundamentação supra; b) condenar o réu à repetição do indébito tributário dos valores recolhidos a título de ISS relativamente aos contratos nºs 2010124 e 2020124, devendo as comprovações ser juntadas na liquidação/cumprimento do julgado. O valor que deverá ser corrigido monetariamente a contar de seu desembolso, acrescido de juros de mora a contar da citação, utilizando-se os mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago indevidamente.