Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, determinando o cancelamento da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas negando o pedido de indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385 do STJ, em razão da existência de anotações preexistentes em nome do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (a) a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso, com o consequente reconhecimento do dever de indenizar por danos morais; (b) a majoração da verba honorária sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A inscrição impugnada na lide foi declarada indevida pelo Juízo de primeiro grau, pois a parte ré não comprovou a origem e legitimidade do débito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC.
Os relatórios acostados aos autos demonstram a existência de outras anotações preexistentes em nome do autor, realizadas pelas empresas "BRASIL CARD" e "SENFFNET LTDA.", com vencimentos anteriores ao débito objeto da presente demanda.
O apelante limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, sem produzir qualquer prova ou indício de que as demais anotações também seriam ilegítimas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.
A existência de restrições anteriores e legítimas afasta o dever de indenizar, ainda que a inscrição posterior tenha sido cancelada, pois à época da anotação realizada pelo banco réu, o apelante já não detinha a condição de bom pagador.
A distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando a sucumbência recíproca reconhecida na sentença.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DESPROVIDO.