Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré à restituição do valor pago a título de ITCD, no montante de R$ 11.526,00 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais), corrigidos pela SELIC, como critério único, desde a data do pagamento (04/02/2025), sem cumulação com outros índices.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043215-81.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : RODRIGO BENITES PORTO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TODI GOULART (OAB RS029490) REQUERENTE : TATIANA HAUK PORTO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TODI GOULART (OAB RS029490) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré à restituição do valor pago a título de ITCD, no montante de R$ 11.526,00 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais), corrigidos pela SELIC, como critério único, desde a data do pagamento (04/02/2025), sem cumulação com outros índices.
